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LEI ORDINÁRIA Nº 1384, DE 13 DE JUNHO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Doar Imovel da União Ao Circulo Operario de Curitiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.384 ? DE 13 DE JUNHO DE 1951

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel da União ao Círculo Operário de Curitiba.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a doar ao Círculo Operário de Curitiba, com o respectivo terreno, que mede 6ms. (seis metros) de frente por 47,80ms. (quarenta e sete metros e oitenta centímetros) de fundo, a casa situada à, rua do Rosário, de Curitiba, e havida pela União em processo de herança jacente.

Art. 2º

A casa, cujas divisões são de madeira, servirá para sede dos órgãos de assistência mantidos pelo mencionado Círculo dos Operários de Curitiba, podendo ser demolida para dar lugar à construção de obras de maior valor.

Art. 3º

Se fôr desvirtuado o fim para que é feita a doação, ou se vier a dissolver-se o Círculo Operário de Curitiba, o imóvel passará a pertencer à Confederação Nacional dos Operários Católicos, com sede no Rio de Janeiro.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 1951...

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