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DECRETO Nº 28677, DE 26 DE SETEMBRO DE 1950. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação pela Companhia Vale do Rio Doce S.a., Faixas de Terreno Necessarias a Execução do Plano de Renovação do Traçado da Estrada de Ferro Vitoria a Minas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.677, de 26 de Setembro de 1950.

Declara de utilidade publica, para desapropriação pela Companhia Vale do Rio Doce S. A., faixas de terreno necessárias à execução do plano de renovação do traçado da Estrada de Ferro Vitória a Minas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

De acôrdo com os artigos 2º e 5º, alinea h e 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinados o artigo 7º, do Decreto-lei nº 4.352, de 1 de junho de 1942 e artigo 1º, do Decreto nº 22.221, de 3 de dezembro de 1946, são declaradas de utilidade publica, afim de serem desapropriadas pela Companhia Vale do Rio Doce S. A., as faixas de terreno, representadas nas plantas que com esta baixam, devidamente rubricadas, necessárias à execução do plano de renovação do traçado da Estrada de Ferro Vitória a Minas.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

João Valdetaro de Amorim e Mello

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