LEI ORDINÁRIA Nº 7281, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Educação e Cultura, Credito Especial de Cr 2.520.700.000 (dois Bilhões, Quinhentos e Vinte Milhões e Setecentos Mil Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
LEI Nº 7.281, de 11 de dezembro de 1984.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial de Cr$2.520.700.000 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões e setecentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades, crédito especial no valor de Cr$2.520.700.000 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões e setecentos mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias dos projetos e das atividades abaixo especificadas:
Cr$1.000
1500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
2.520.700
1503
- Secretaria Geral - Entidades supervisionadas
2.520.700
1503.08080312.818
- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação
156.400
1503.08440251.829
- Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica
Celso Suckow da Fonseca
72.700
1503.08440251.834
- Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica
de Minas Gerais
46.500
1503.08440251.838
- Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica
do Paraná
95.900
1503.08440251.848
- Projetos a Cargo da Escola de Farmácia
e Odontologia de Alfenas
7.400
1503.08440251.849
- Projetos a Cargo da Escola Federal de Engenharia de Itajubá
61.700
1503.08440251.850
- Projetos a Cargo da Escola Paulista de Medicina
58.500
1503.08440251.851
- Projetos a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras
48.400
1503.08440251.852
- Projetos a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Mossoró
41.300
1503.08440251.853
- Projetos a Cargo da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará
33.100
1503.08440251.854
- Projetos a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro
38.400
1503.08440251.855
- Projetos a Cargo da Faculdade de Odontologia de Diamantina
7.500
1503.08440251.856
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro
22.300
1503.08442081.860
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS
117.800
1503.08442081.861
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade de Uberlândia
164.500
1503.08442081.866
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal do Piauí
66.700
1503.08442081.867
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal
de São Carlos
43.400
1503.08442081.868
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe
128...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO