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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 3, DE 19 DE ABRIL DE 1977. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 12.807.857,00 (doze Milhões, Oitocentos e Sete Mil, Oitocentos e Cinquenta e Sete Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1977

Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de crédito, no valor de Cr$12.807.857,00 (doze milhões, oitocentos e sete mil, oitocentos e cinqüenta e sete cruzeiros).

Art. 1º

É o Governo do Estado de Minas Gerais autorizado a contratar operação de crédito, no valor de Cr$12.807.857,00 (doze milhões, oitocentos e sete mil, oitocentos e cinqüenta e sete cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinada ao financiamento da instalação de 5 (cinco) centros sociais urbanos e da reativação de outros 3 (três), nas cidades de Belo Horizonte, Contagem e Rio Acima.

Art. 2º

A operação de crédito a que se refere o artigo anterior, por força do disposto no art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, que modificou a Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, ambas do Senado Federal, é considerada extralimite, visto que os recursos serão provenientes do...

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