DECRETO LEI Nº 652, DE 25 DE JUNHO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Ncr 12.304.800,00 (doze Milhões, Trezentos e Quatro Mil e Oitocentos Cruzeiros), Destinado a Diretoria de Ensino Dos Territorios e Fronteiras.
Decreto-lei nº 652, de 25 de junho de 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$12.304.800,00 (doze milhões, trezentos e quatro mil e oitocentos cruzeiros novos), destinado à Diretoria de Ensino aos Territórios e Fronteiras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, a favor da Diretoria de Ensino dos Territórios e Fronteiras, o crédito especial de NCr$12.304.800,00 (doze milhões, trezentos e quatro mil e oitocentos cruzeiros novos) destinado a atender despesas com sua implantação e funcionamento, a seguir discriminado:
5.05.00
- Ministério da Educação e Cultura
5.05.48
- Diretoria de Ensino dos Territórios e Fronteiras
08.01.07.2.230
- Supervisão e Coordenação do Ensino dos Territórios e Fronteiras ..............................................
274.144,00
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas variáveis com Pessoal Civil .....................
78.904,00
3.1.2.0
- Material de Consumo ..............................................
9.000,00
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros ..............................................
101.855,20
3.1.4.0
- Encargos Diversos ..................................................
4.500,00
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas ........................................................
5.000,00
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ...................................
43.100,00
4.1.4.0
- Material Permanente ...............................................
31.784,80
08.04.07.1.001
- Expansão e Aperfeiçoamento Progressivo da Rêde de Ensino Primário nos Territórios Federais ...............
6.370.000,00
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.1.0
- Subvenções Sociais ................................................
709.300,00
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferencias de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ...................................
4.223.400,00
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações ..............
567.300,00
4.3.5.0
- Auxílios para Material Permanente ..........................
870.000,00
08.04.07.1.004
- Auxílio para Construção e Instalação de...
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