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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40, DE 15 DE ABRIL DE 1986. Autoriza o Governo do Estado do Espirito Santo a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 12.327.175,16 (doze Milhões, Trezentos e Vinte e Sete Mil, Cento e Setenta e Cinco Cruzados e Dezesseis Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o governo do Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito no valor de Cz$12.327.175,16 (doze milhões, trezentos e vinte e sete mil, cento e setenta e cinco cruzados e dezesseis centavos).

Art. 1º

É o Governo do Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$12.327.175,16 (doze milhões, trezentos e vinte e sete mil, cento e setenta e cinco cruzados e dezesseis centavos), correspondente a 249.553,72 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento social - FAS, destinada à ampliação da rede estadual de ensino...

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