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DECRETO Nº 40474, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza a Transferencia de Duas Linhas de Sub-transmissão de The City Of Santos Improvements Company, Limited para os Serviços Publicos de Guaruja.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.474, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1956.

Autoriza a transferência de duas linha de sub-transmissão de The city if - Santos Improvents Company, Limeted para os serviços públicos de Guarujá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940, considerando que pela Resolução nº 1.230, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada The City Of Santos Improvements Company, Limited a transferir para os Serviços Públicos de Guarujá, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado de São Paulo, duas linhas de sub-transmissão existentes, respectivamente, na Avenida Adhemar de Barros e ao longo do leito da linha férrea Guarujá-Vicente de Carvalho.

Art. 2º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1956; 135º da...

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