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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 165, DE 20 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz$ 247.912.000,00 (duzentos e Quarenta e Sete Milhões e Novecentos e Doze Mil Cruzados).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$247.912.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões e novecentos e doze mil cruzados).

Art. 1º

É o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$247.912.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, novecentos e doze mil cruzados), correspondente a 2.330.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à integralização e recomposição do FAE/MS (operação I), e a contratos especiais para complementação dos recursos para obras de comunidades médias e de grande porte (operação II), no...

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