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DECRETO Nº 99391, DE 13 DE JULHO DE 1990. Abre Ao Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento, em Favor do Serviço Federal de Processamento de Dados e da Superintendencia Nacional do Abastecimento, Credito Suplementar No Valor de Cr$284.856.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO Nº 99.391, DE 13 DE JULHO DE 1990

Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados e da Superintendência Nacional do Abastecimento, crédito suplementar no valor de Cr$ 284.856.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e da autorização contida no artigo 11, inciso I, alínea ?e?, da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados e da Superintendência Nacional do Abastecimento, crédito suplementar no valor de Cr$ 284.856.000,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da incorporação de saldos de exercícios anteriores das entidades da Administração Federal Indireta, na forma dos Anexos II e III deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da...

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