MEDIDA PROVISÓRIA Nº 281, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica Ao Financiamento da Exportação de Bens e Serviços Nacionais.
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Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Nas operações de financiamento com recursos da Programação Especial das Operações Oficiais de Crédito, vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar encargos financeiros inferiores ao respectivo custo de captação dos fundos necessários ao "Programa de Financiamento às Exportações (Proex)".
Nas operações de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais não abrangidas pelo disposto no artigo anterior, o Tesouro Nacional poderá conceder ao financiador subvenção econômica destinada à cobertura da diferença, a maior, entre os encargos na captação de recursos externos, que este vier a pactuar com o tomador e os limites máximos de juros, que, para esse efeito, vierem a ser fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às operações já realizadas nos termos da legislação de regência.
As propostas orçamentárias anuais conterão dotações específicas para atender a despesa com pagamento das subvenções econômicas previstas nesta medida provisória.
O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá as condições para a concessão das subvenções econômicas de que trata o artigo anterior e expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta medida provisória.
Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
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