December 14, 1990
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. Transforma Funções do Grupo-direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e Dá Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8117, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Controle Prévio das Exportações e Importações de Açúcar, Álcool, Mel Rico Ou Mel Residual (melaço).
- LEI ORDINÁRIA Nº 8119, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os Fins que Especifica.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 279, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Aliquota do Finsocial.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 281, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica Ao Financiamento da Exportação de Bens e Serviços Nacionais.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Lei 7.798, de 10 de Julho de 1989, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 283, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario Aplicavel Aos Fundos, Sociedades e Carteiras de Investimentos de que Participem, Exclusivamente, Não-residentes No Brasil.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 284, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 285, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresas Publicas Federais, Dispõe Sobre a Concessão de Medidas Liminares Contra Atos do Poder Publico, Estabelece Medidas Visando a Aceleração das Execuções Fiscais da Divida Ativa da União, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 286, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 285 de 14/12/1990. DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO, ESTABELECE MEDIDAS VISANDO A ACELERAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 99795, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre Autorizações para que o Ministro das Relações Exteriores e os Servidores Não Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores Se Ausentem do País.
- DECRETO Nº 99796, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera Dispositivos do Regulamento para o Exercito da Lei de Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (r-27), Aprovado Pelo Decreto 71.848, de 16 de Fevereiro de 1973.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 54, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (lft-rs).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 55, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a Emitir e Colocar No Mercado 6.191.417.692 Letras Financeiras do Tesouro do Municipio de São Paulo (lftm-sp).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 56, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a Contratar Operação de Crédito Junto À Caixa Econômica Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 57, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. Suspende a Execução Dos Artigos 84 e 89 da Lei 2.454, de 17 de Outubro de 1977, do Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre Limites Globais e Condições de Crédito Interno e Externo Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Municípios e de Suas Autarquias, e Estabelece Limites e Condições para a Concessão de Garantias.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 53, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Resolução 186, de 6 de Novembro de 1987, do Senado Federal.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. Aprova o Ato que Outorga Concessão À Rádio Vale do Vasa-barris Ltda. para Explorar, Pelo Prazo de Dez Anos, Sem Direito de Exclusividade, Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, Na Cidade de Jeremoabo Estado da Bahia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. Aprova o Ato que Outorga Concessão À Rede Nordeste de Comunicação Ltda. para Explorar, Pelo Prazo de Quinze Anos, Sem Direito de Exclusividade, Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) Na Cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.