DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 30 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Texto do Acordo Sobre Cooperação Economica e Industrial, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Federal da Austria, em Viena, a 3 de Maio de 1985.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprovo o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria, em Viena, a 3 de maio de 1985.

Art. 1º

É necessário o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria, em Viena, a 3 de maio de 1985.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1686

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente

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