Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Contratar Operação de Credito, Junto Ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, No Valor de Cr$ 729.143.625,00 (setecentos e Vinte e Nove Milhões, Cento e Quarenta e Tres Mil, Seiscentos e Vinte e Cinco Cruz...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de CR$729.143.625,00 (setecentos e vinte e nove milhões, cento e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco cruzeiro reais), considerada a data-base de 15 de junho de 1993, para a implantação e pavimentação de rodovias alimentadoras, contornos e acessos rodoviários naquele Estado.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1°

É o Governo do Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de CR$729.143.625,00 (setecentos e vinte e nove milhões, cento e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco cruzeiros reais), considerada a data-base de 15 de junho de 1993, para a implantação e pavimentação de rodovias alimentadoras, contornos e acessos rodoviários naquele Estado.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT