DECRETO Nº 31780, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1952. Autoriza Ecy Guerra Lemos a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO Nº 31.780, de 13 de novembro de 1952.

Autoriza Ecy Guerra Lemos a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

decreta:

Artigo único Fica autorizado Ecy Guerra Lemos, cidadão brasileiro e residente em Gilbuês, estado do Piauí, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466 de 4 de junho de 1938, constituindo título desta...

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