November 20, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1731, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Conselho Nacional do Petroleo os Creditos Suplementar de Cr 574.016.700,00 e Especial de Cr 231.350.000,00, para Atender Dotações do Orçamento de 1952.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1734, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1952. Abre Ao Congresso Nacional, Senado Federal e Camara Dos Deputados, os Creditos Especiais de Cr 560.000,00 para Cada Uma Destas Casas do Poder Legislativo, a Fim de Atender as Despesas das Respectivas Delegações a Conferencia da União Interparlamentar que Se Reuniu em Berna, Suiça.
Decreto
- Decreto nº 31.796 de 17/11/1952. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS EM ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
- DECRETO Nº 31757, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1952. Outorga Ao Departamento de Aguas e Energia Eletrica, Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica Existente No Rio Pardo, Entre os Municipios de São Jose do Rio Pardo e Mococa, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 31776, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1952. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento de Capital, da Companhia Continental de Seguros.
- DECRETO Nº 31780, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1952. Autoriza Ecy Guerra Lemos a Comprar Pedras Preciosas.
- DECRETO Nº 31602, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Concede a Sociedade Extrativa Macapa Limitada, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.