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LEI ORDINÁRIA Nº 1517, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a Abertura Pelo Ministerio da Educação e Saude, do Credito Especial de Cr 10.000.000,00, para Atender as Despesas Com a Reconstrução do Edificio em que Funcionava o Colegio Estadual Julio de Castilhos, No Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.517 ? DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para atender as despesas com a reconstrução do edifício em que funcionava o Colégio Estadual Júlio Castilhos, no Estado do Rio Grande do Sul.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00. (dez milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a reconstrução do edifício, de propriedade da Universidade do Rio Grande do Sul, em ou funcionava o Colégio Estadual Júlio de Castilhos, de Pôrto Alegre, o qual foi destruído por incêndio verificado a 17 de novembro de 1951.

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação...

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