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DECRETO Nº 31013, DE 19 DE JUNHO DE 1952. Abre, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00, para Atender as Despesas Com a Reconstrução do Edificio, de Propriedade da Universidade do Rio Grande do Sul, em que Funcionava o Colegio Julio de Castilhos, de Porto Alegre.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.013, DE 19 DE JUNHO DE 1952.

Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$10.000.000,00, para atender às despesas com a reconstrução do edifício, de propriedade da Universidade do Rio Grande do Sul, em que funcionava o Colégio Júlio de Castilhos, de Pôrto Alegre.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.517, de 24 de dezembro de 1951, e tenho ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de dez milhões de cruzeiros (Cr$10.000.000,00), para atender às despesas com a reconstrução do edifício, de propriedade da Universidade do Rio Grande do Sul em que funcionava o Colégio Estadual Júlio de Castilhos, de Pôrto Alegre, o qual foi destruído por incêndio ocorrido a 17 de novembro de 1951.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as...

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