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DECRETO LEGISLATIVO Nº 264, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Educadora São Jose para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Macapa, Estado do Amapa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 264, DE 2011

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCADORA SÃO JOSÉ para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 304, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Fundação Educadora São José para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

Art. 2º

Este...

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