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DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 12 DE ABRIL DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para Executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Patrocinio, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2007

Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA JORGE ELIAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 24 de abril de 2006, que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto...

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