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DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuarios da Agua do Municipio de São Jose do Sirido Rn para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Jose do Sirido, Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 83, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à associação EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO OS MORADORES E USUÁRIOS DA ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SIRIDÓ RN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 508, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuários da Água do Município de São José do Siridó RN para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º

...

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