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DECRETO LEGISLATIVO Nº 902, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Educativa e de Radiodifusão de Posse (go) - Acerp para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Posse, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 902, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E DE RADIODIFUSÃO DE POSSE (GO) - ACERP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Posse, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 127, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Posse (GO) - ACERP para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Posse, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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