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DECRETO Nº 37841, DE 31 DE AGOSTO DE 1955. Declara de Utilidade Publica para Efeito de Desapropriação em Favor da Petroleo Brasileiro S.a.-petrobras, o Imovel que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

decreto nº 37.841, de 31 de agosto de 1955.

Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S. A. ? Petrobrás, o imóvel que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e atendendo ao disposto no artigo 24 da Lei número 2.004, de 3 de outubro de 1953; artigo 5º, letra f, do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941; artigo 52, § 2º, do Decreto n.º 14.417, de 16 de outubro de 1920, decreta:

Art. 1º

Fica declarada a utilidade pública para efeito de desapropriação, de natureza urgente, do imóvel abaixo discriminado, situado no Município de Salvador, Estado da Bahia:

- uma área de 31.310,00 m2 (trinta e um mil trezentos e dez metros quadrados), no pôrto de Salvador, margeado pelo cais de saneamento limitado pelos lados com a Avenida Frederico Pontes (antiga avenida Jequitiaia) e a antiga Doca de embarques de materiais de construção, atualmente ocupado pela Petróleo Brasileiro S. A. ? Petrobrás.

Art. 2º

Destina-se o terreno acima descrito a atender às necessidades de instalação e ampliação de obras e serviços da Petrobrás, que promoverá e executará, amigável ou judicialmente, com os seus próprios recursos, a presente desapropriação.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as...

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