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DECRETO Nº 32217, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1953. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'sertão de Baixo', No Estado de Alagoas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.217, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1953.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, área de terreno necessária à construção do açude público ?Sertão de Baixo?, no Estado de Alagoas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos Decretos-lei ns. 4.152, de 6 de março de 1942 e 9.811, de 9 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a área de terreno com 2.683.250 m2 (dois milhões seiscentos e oitenta e três mil duzentos e cinquenta metros quadrados), necessária à construção do açude público ?Sertão de Baixo?, no município de Major Izidoro, no Estado de Alagoas, representada na planta que com êste baixa, devidamente autenticada.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor a partir...

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