DECRETO Nº 0-002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Decreto - Altera o Orçamento de Investimento, para 2000, para Efetuar o Cancelamento de Dotações, No Valor de R$ 28.114.100,00, da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, Companhia Docas do Rio de Janeiro - Cdrj e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern.
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DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
††††Altera o OrÁamento de Investimento, para 2000, para efetuar o cancelamento de dotaÁıes, no valor de R$ 28.114.100.00 da Companhia Docas do Estado de S„o Paulo CODESP, companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV da ConstituiÁ„o, tendo em vista a autorizaÁ„o contida no art. 12, inciso II, da lei n∫ 9.969, de 11 de maio de 2000.
DECRETA:
††††Art. 1∫ Fica alterado o OrÁamento de Investimento, para 2000, aprovado pela Lei n∫ 9.969, de 11 de maio de 2000, para reduÁ„o do valor de R$ 28.114.100,00 ( vinte e oito milhıes, cento e quatorze mil e cem reais) nas dotaÁıes da Companhia Docas do Estado de S„o Paulo - CODESP, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ†e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender ‡ programaÁ„o constante do Anexo 1 a este Decreto, em decorrÍncia dos cancelamentos efetuados nas dotaÁıes do MinistÈrio dos Transportes, destinadas ‡ participaÁ„o da Uni„o no capital daquelas Companhias, pela Lei n∫ 10.051, de 14 de novembro de 2000, e pelo Decreto de 1∫ de agosto de 2000.
††††Art. 2∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††BrasÌlia, 27 de dezembro de 2000; 179∫ da IndependÍncia e 112∫ da Rep˙blica.
††††FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
††††Martus Tavares.
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ANEXO
ORG√O : 39000 - MINIST…RIO DOS TRANSPORTES
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO )
CREDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ORGAO : R$†28.114.100
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QUADRO SÕNTESE POR FUN«’ES
26 TRANSPORTE
28.114.100
QUADRO SÕNTESE POR SUBFUN«’ES
784 TRANSPORTE HIDROVI¡RIO
28.114.100
QUADRO SÕNTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
0235 CORREDOR NORDESTE
†2.700.000
22.500.000
†2.914.000
QUADRO SÕNTESE POR UNIDADES OR«AMENT¡RIAS
39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE S√O PAULO
39216 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO DE†JANEIRO
39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
22.500.000
†2.700.000
†2914.100
QUADRO SÕNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO OR«AMENTO DE INVESTIMENTO
28.114.100
TOTAL
28.114.100
QUADRO SÕNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO OR«AMENTO DE INVESTIMENTO
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIM‘NIO LÕQUIDO
6.2.1.0.00.00 TESOURO
6.2.1.1.00.00 DIRETO
TOTAL DA RECEITA†28.114.100 RECEITAS CORRENTES†RECEITAS DE CAPITAL ..†
28.114.100
28.114.100
28.114.100
28.114.100
28.114.100
ORG√O : 39000 - MINIST…RIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE S√O PAULO
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO )
CR…DITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$†22.500.000
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QUADROSÕNTESE POR FUN«’ES
26...
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