December 28, 2000
Lei Ordinária
- Lei nº 10.167 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMIGENOS, BEBIDAS ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS.
- Lei nº 10.164 de 27/12/2000. PRORROGA O PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.165 de 27/12/2000. ALTERA A LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.166 de 27/12/2000. ALTERA A LEI 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.079-76 de 27/12/2000. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.077-27 de 27/12/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 2.117-13 de 27/12/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.082-39 de 27/12/2000. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.096-88 de 27/12/2000. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
- Medida Provisória nº 2.067-25 de 27/12/2000. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.094-22 de 27/12/2000. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 3.711 de 27/12/2000. DISPÕE SOBRE O PESSOAL CONTRATADO PELO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, QUE SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA.
- Decreto de 27/12/2000 ( seq-sf: 2 ). ALTERA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2000, PARA EFETUAR O CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES, NO VALOR DE R$ 28.114.100,00, DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN.
- Decreto nº 3.708 de 27/12/2000. PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 3.528, DE 30 DE JUNHO DE 2000.
- Decreto nº 3.710 de 27/12/2000. PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 3.096, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
- DECRETO Nº 3701, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Contratação de Operações de Credito Ao Amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuaria - Recoop, de que Tratam os Decretos 2.936, de 11 de Janeiro de 1999, 3.263, de 25 de Novembro de 1999, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3702, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Defesa para Aprovar os Planos de Convocação para o Seviço Militar Inicial Nas Forças Armadas, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3703, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Inclui Paragrafo Unico Artigo 1 do Decreto 3.605, de 20 de Setembro de 2000, que Qualifica Como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matematica Pura e Aplicada - Impa.
- DECRETO Nº 3704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Prorroga o Prazo Estabelecido Nos Decretos que Menciona, e da Outras Providencias.