DECRETO Nº 97568, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Institui Comissão Destinada a Elaborar Estudos Relativos a Fixação de Desenho Definitivo da Bandeira Nacional.

DECRETO N° 97.568, DE 9 DE MARÇO DE 1989

Institui comissão destinada a elaborar estudos relativos a fixação de desenho definitivo da Bandeira Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, itens IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, comissão composta por um representante do Ministério da Justiça, um representante do Ministério da Educação, um representante do Estado-Maior das Forças Armadas, um representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e um representante do Observatório Nacional, vinculado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, para, sob a presidência do primeiro, elaborar estudos relativos à fixação do desenho da Bandeira Nacional.

Parágrafo único. A comissão fará recomendações necessárias aos procedimentos de adaptação nas Armas e no Selo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT