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DECRETO Nº 57246, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965. Constitui Comissão Interministerial a Fim de Elaborar Projeto de Lei Propondo Nova Tabela de Fixação Dos Valores Relativos Aos Emolumentos Dos Corretores de Navios.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.246, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965.

Constitui Comissão Interministerial a fim de elaborar projeto de lei propondo nova tabela de fixação dos valôres relativos aos emolumentos dos corretores de navios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Fica constituída uma Comissão Interministerial para elaborar projeto de lei propondo nova tabela para fixação dos valôres relativos aos emolumentos dos corretores de navios, integrada por elementos dos seguintes Ministérios:

a) Um representante da Diretoria de Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda;

b) Um representante da Comissão de Marinha Mercante do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º

A Comissão de que trata o art. 1º tem o prazo de 30dias para a conclusão de seus trabalhos, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de...

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