DECRETO Nº 97947, DE 11 DE JULHO DE 1989. Cria Comissão Especial para Elaborar a Proposta Orçamentaria da Seguridade Social, para o Ano de 1990, e Acompanhar Sua Execução.
1
DECRETO N° 97.947, DE 11 DE JULHO DE 1989
Cria Comissão Especial para elaborar a proposta orçamentária da Seguridade Social, para o ano de 1990, e acompanhar a sua execução.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei n° 7.800, de 10 de julho de 1989,
DECRETA:
Fica criada Comissão Especial para elaborar e encaminhar ao órgão central do sistema de Orçamento, segundo as normas por este expedidas e de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias , a proposta do Orçamento de Seguridade Social.
§ 1° A referida Comissão será constituída pelos seguintes membros designados, até o dia 14 de julho de 1989, pelos respectivos Ministros de Estado:
-
um representante do Ministério do Trabalho;
-
um representante do Ministério da Saúde;
-
um representante do Ministério do Interior;
-
um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;
-
um representante do Ministério da Fazenda; e
-
um representante do Ministério da Educação.
§ 2° Cabe ao dirigente do órgão central do Sistema de Orçamento convocar e presidir a reunião de instalação da Comissão.
§ 3° Os membros da Comissão elegerão, dentre os previstos nas alíneas a a d do § 1°, um presidente e um secretário-executivo.
§ 4° Os representantes de cada órgão poderão ser substituídos mediante comunicação escrita de seu titular ao presidente da Comissão.
§ 5° A participação na Comissão não será remunerada.
Competirá ainda à Comissão Especial, criada por este Decreto, acompanhar e avaliar a execução do Orçamento de Seguridade Social, para o ano de 1990, sem prejuízo das atribuições dos órgãos dos Sistemas de Planejamento, Orçamento e Controle Interno.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO