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DECRETO Nº 0-002, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Decreto - Estende o Prazo Previsto No Artigo 3 do Decreto de 25 de Maio de 2007, que Institui o Grupo de Trabalho Interministerial Com a Finalidade de Elaborar Propostas para a Reorganização e Reformulação do Sistema Prisional Feminino.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

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DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

††††Estende o prazo previsto no art. 3o do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganizaÁ„o e reformulaÁ„o do Sistema Prisional Feminino.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso VI, alÌnea "a", da ConstituiÁ„o,

DECRETA:

††††Art. 1o†O prazo previsto no art. 3o do Decreto de 25 de maio de 2007, fica estendido atÈ 28 de novembro de 2007.

††††Art. 2o†Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

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