DECRETO Nº 77128, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1976. Outorga Concessão a Tv Eldorado Catarinense Ltda para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão de Sons e Imagens, Televisão, Na Cidade de Criciuma, Estado de Santa Catarina.

DECRETO Nº 77.128, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1976.

Outorga concessão à TV Eldorado Catarinense Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC número 9.752-73 (Edital nº 62-74),

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada à TV Eldorado Catarinense Ltda., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, concessão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina utilizando o Canal 9 + (nove mais).

Parágrafo único - O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a conta da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

Brasília, 11 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Euclides Quandt de Oliveira

CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 77.128, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1976.

I

Fica assegurado à TV Eldorado Catarinense Ltda., o direito de estabelecer, sem exclusividade, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com finalidades educativas e culturais, visando aos superiores interesses do País e subordinada às obrigações instituídas neste ato.

II

A presente concessão é outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, e entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União do contrato celebrado entre o Ministério das Comunicações e a concessionária.

III

A concessionária é obrigada a:

  1. ter sua Diretoria constituída exclusivamente de brasileiros natos;

  2. ter seu quadro social constituído exclusivamente de brasileiros, bem como cumprir o disposto no parágrafo único do artigo do Decreto-Lei número 236, de 28 de fevereiro de 1967;

  3. admitir para as funções técnicas ou operacionais relativas à execução dos serviços de radiodifusão, somente brasileiros, permitido, porém, com autorização expressa do Ministério das...

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