DECRETO Nº 69587, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1971. Abre a Justiça Eleitoral, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cr 4.836.700,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 69.587 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1971
Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 4.836.700,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,
decreta:
Fica aberto à Justiça Eleitoral em favor das unidades orçamentárias a seguir discriminadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.836.700,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil e setecentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 07,00, a saber:
Cr$1,00
07.00
- JUSTIÇA ELEITORAL
07.01
- Tribunal Superior Eleitoral
07.01.01.06.2.001
- Processamento de Causas Eleitorais em Instância Superior
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................
277.200
07.01.03.07.2.003
- Pagamento de Inativos
3.2.3.0
- Transferência de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos ........................................................................................
45.000
07.02
- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
07.02.01.06.2.004
- Processamento de Causas Eleitorais em Alagoas
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................
23.400
07.02.03.07.2.005
- Pagamento de Inativos
3.2.3.0
- Transferência de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos .........................................................................................
11.500
07.03
- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
07.03.01.06.2.006
- Processamento de Causas Eleitorais no Amazonas
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................
68.400
02
- Despesas Variáveis .....................................................................
6.000
07.03.03.07.2.007
- Pagamento de Inativos
3.2.3.0
- Transferência de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos .........................................................................................
19.800
07.04
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
07.04.01.06.2.008
- Processamento de Causas Eleitorais no Bahia
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimento e Vantagens Fixas ...................................................
240.800
02
- Despesas Variáveis .....................................................................
6.000
07.04.03.07.2.009
- Pagamento de Inativos
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos .........................................................................................
44.000
07.05
- Tribunal Regional Eleitoral o Ceará
07.05.01.06.2.010
- Processamento de Causas Eleitorais no Ceará
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimento e Vantagens Fixas ...................................................
174.100
02
- Despesas Variáveis .....................................................................
7.300
07.05.03.07.2.011
- Pagamento de Inativos
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos .........................................................................................
28.100
07.06
- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
07.06.01.06.2.012
- Processamento de Causas Eleitorais no Distrito Federal
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimento de Vantagens Fixas .................................................
95.700
02
- Despesas Variáveis .....................................................................
20.000
07.07
- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
07.07.01.06.2.014
- Processamento de Causas Eleitorais no Espírito Santo
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................
92.500
02
- Despesas Variáveis .....................................................................
11.400
07.07.03.07.2.015
- Pagamento de Inativos
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos .........................................................................................
10.300
07.08
- Tribunal Regional Eleitoral De Goiás
07.08.01.06.2.016
- Processamento de Causas Eleitorais em Goiás
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................
39.500
07.08.03.04.2.017
- Pagamento de Inativos
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos .........................................................................................
35.900
07.09
- Tribunal Regional Eleitoral de Guanabara
07.09.01.06.2.018
- Processamento de Causas Eleitorais na Guanabara
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
995.600
02
- Despesas Variáveis .....................................................................
5.700
07.10
- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
07.10.01.06.2.020
- Processamento de Causas Eleitorais no Maranhão
3.1...
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