DECRETO Nº 76169, DE 28 DE AGOSTO DE 1975. Abre a Justiça Eleitoral em Favor de Diversas Unidades o Credito Suplementar de Cr 4.912.400,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
decreto nº 76.169 - de 28 de agosto de 1975
Abre à Justiça Eleitoral em favor de diversas unidades o crédito suplementar de Cr$ 4.912.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
decreta:
Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.912.400,00 (quatro milhões, novecentos e doze mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:
Cr$1,00
0700
- JUSTIÇA ELEITORAL
0702
- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
0702.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos ................................................................................
58.800
0704
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
0704.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos .................................................................................
596.400
0708
- Tribunal Regional Eleitoral de Goías
0708.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos .................................................................................
531.300
0711
- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
0711.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos .................................................................................
262.000
0712
- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
0712.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos .................................................................................
514.900
0717
- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
0717.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos .................................................................................
107.000
0719
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
0719.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos .................................................................................
365.100
0720
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
0720.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos .................................................................................
770.4...
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