DECRETO Nº 76679, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975. Abre a Justiça Eleitoral em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias o Credito Suplementar de Cr 9.318.200,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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decreto Nº 76.679, de 26 de Novembro de 1975.
Abre à Justiça Eleitoral em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$9.318.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
Decreta:
Art.1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$9.318.200,00 (nove milhões, trezentos e dezoito mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexos 0700, a saber:
Cr$1,00
0700
- JUSTIÇA ELEITORAL
0701
- Tribunal Superior Eleitoral
0701.02040102.021
- Processamento de Causas
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis ...........................................................
20.000
0703
- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
0703.02040112.021
- Processamento de Causas
3.1.2.0
- Material de Consumo .........................................................
40.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ............................................
80.000
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ...................................
15.000
Cr$1,00
0703.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos ..............................................................................
93.400
3.2.3.3
- Salário - Família .................................................................
2.000
0705
- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
0705.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos ..............................................................................
486.400
0706
- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
0706.02040112.021
- Processamento de Causas
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................
1.204.700
3.1.2.0
- Material de Consumo .........................................................
15.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ............................................
15.000
3.2.7.6
- Pessoas .............................................................................
8.000
0707
- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
0707.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos ..............................................................................
94.400
0709
- Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara
0709.02040112.021
- Processamento de Causas
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ............................................
180.400
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ...................................
852.800
0710
- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
0710.02040112.021
- Processamento de Causas
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ...................................
87.200
0710.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos ..............................................................................
215.100
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
2.300
0713
- Tribunal Regional Eleitoral do Pará
0713.02040112.021
- Processamento de Causas
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ...................................
3.000
0713.02040251.009
- Edifício-Sede do Tribunal
4.1.1.0
- Obras Públicas ..................................................................
1.320.000
0713.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos ..............................................................................
70.000
0714
- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
0714.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos ..............................................................................
87.000
0715
- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
0715.02040112.021
- Processamento de Causas
3.1.2.0
- Material de Consumo .........................................................
135.000
0715.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos ..............................................................................
363.800
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
1.300
0716
- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
0716.02040112.021
- Processamento de Causas
3.1.2.0
- Material de Consumo .........................................................
90.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ............................................
150.000
3.2.7.6
-...
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