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LEI ORDINÁRIA Nº 4578, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Tribunal Superior Eleitoral Credito Especial de Cr 5.422.893,50 para Atender a Despesas Com Pessoal Civil Salario Familia e Gratificações Adicionais por Tempo de Serviço de Servidores de Sua Secretaria

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.578, DE 11 DEZEMBRO DE 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$5.422.893,50 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender a despesas com pessoal civil, salário-família e gratificações adicionais por tempo de serviço dos servidores de sua Secretaria.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$5.422.839,50 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três cruzeiros cinqüenta centavos) para atender a despesas com pagamentos de salário-família, diferenças de gratificações adicionais e diferenças de vencimentos dos funcionários de sua Secretaria, relativos ao exercício de 1960.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua...

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