DECRETO Nº 67902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral, em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Ceara, Paraiba e Pernambuco o Credito Suplementar de Cr 87.891,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Localização do texto integral
DECRETO Nº 67.902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Ceará, Paraíba e Pernambuco o crédito suplementar de Cr$87.891,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica abeto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Ceará, Paraíba e Pernambuco o crédito suplementar de Cr$87.891,00 (oitenta e sete mil oitocentos e noventa e um cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 07.00.00, a saber:
Cr$1,00
07.00.00
- JUSTIÇA ELEITORAL
07.05.00
- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
01.06.2.011
- Processamento de Causas Eleitorais no Ceará
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis...........................................................................
71.967
03.07.2.012
- Pagamento de Inativos do Tribunais Regional Eleitoral do Ceará
3.2.3.3
- Salário Família...................................................................................
1.614
07.14.00
- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
01.06.2.029
- Processamento de Causas Eleitorais na Paraíba
3.2.3.3
- Salário Família...................................................................................
1.700
03.07.2.030
- Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
3.2.3.3
- Salário Família...................................................................................
850
07.16.00
- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
01.06.2.033
- Processamento de Causas Eleitorais em Pernambuco
3.2.3.3
- Salário Família...................................................................................
10.000
03.07.2.034
- Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
3.2.3.3
- Salário Família...................................................................................
1.750
Total..................................................................................................
87.891
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 07.00.00, a saber:
Cr$1,00
07.00.00
- JUSTIÇA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO