DECRETO Nº 67908, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario-justiça Eleitoral - em Favor do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia e para o Credito Suplementar de Cr 36.636,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 67.908, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - em favor do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia e Pará o crédito suplementar de Cr$ 36.636,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei número 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta;
Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - em favor do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia e Pará o crédito suplementar de Cr$ 36.636,00 (trinta e seis mil seiscentos e trinta e seis cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 07.00.00, a saber:
Cr$1,00
07.00.00
- JUSTIÇA ELEITORAL
07.01.00
- Tribunal Superior Eleitoral
01.06.2.001
- Processamento de Causas Eleitorais em Instância Superior
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros...........................................................................
19.000
07.04.00
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
01.06.2.009
- Processamento de Causas Eleitorais na Bahia
3.2.3.3
- Salário Família.....................................................................................
14.150
03.07.2.010
- Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
3.2.3.3
- Salário Família.............................................,......................................
1.850
07.13.00
- Tribunal Regional Eleitoral do Pará
01.06.2.027
- Processamento de Causas Eleitorais no Pará
3.2.3.3
- Salário Família.....................................................................................
435
03.07.2.028
- Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Pará
3.2.3.3
- Salário Família.....................................................................................
1.201
TOTAL....................................................................................................
36.636
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 07.00.00, a saber:
Cr$1,00
07.00.00
- Justiça Eleitoral
07.01.00
- Tribunal Superior Eleitoral
Atividade
01.06.2.001
3.1.2.0
- Material de Consumo...........................................................................
7.000
3.1.4.0
-...
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