DECRETO Nº 69243, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971. Abre a Justiça Eleitoral, em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia, Goias, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e São Paulo, o Credito Suplementar de Cr 736.700,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 69.243, de 21 de setembro de 1971.
Abre à Justiça Eleitoral, em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e São Paulo, o crédito suplementar de Cr$ 736.700,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,
Decreta:
Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e São Paulo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 736.700,00 (setecentos e trinta e seis mil e setecentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 07.00, a saber:
Cr$ 1,00
07.00
- JUSTIÇA ELEITORAL
07.04
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
07.04.01.06.2.008
- Processamento de Causas Eleitorais na Bahia
3.2.3.3
- Salário Família ...............................................................................
13.800
07.04.03.07.2.009
- Pagamento de Inativos
3.2.3.1
- Inativos ...........................................................................................
2.000
07.08
- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
07.08.03.07.2.017
- Pagamento de Inativos
3.2.3.1
- Inativos ...........................................................................................
600
07.10
- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
07.10.01.06.2.020
- Processamento de Causas Eleitorais no Maranhão
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................................
47.200
07.10.03.07.2.021
- Pagamento de Inativos
3.2.3.3
- Salário Família ...............................................................................
300
07.11
- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
07.11.01.06.2.022
- Processamento de Causas Eleitorais em Mato Grosso
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ..........................................................
10.400
07.19
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
07.19.01.06.2.038
- Processamento de Causas Eleitorais no Rio Grande do Norte
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................................
26.400
07.22
- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
07.22.01.06.2.044
- Processamento de Causas Eleitorais...
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