DECRETO Nº 71570, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972. Abre a Justiça Eleitoral em Favor de Diversos Tribunais Regionais Eleitorais o Credito Suplementar de Cr 721.200,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 71.570, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre à Justiça Eleitoral em favor de diversos Tribunais Regionais Eleitorais o crédito suplementar de Cr$721.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversos Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar no valor de Cr$721.200,00 (setecentos e vinte e um mil duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias consignadas ao subanexo 07.00, a saber:
Cr$1,00
07.00
- JUSTIÇA ELEITORAL
07.01
- Tribunal Superior Eleitoral
0701.0106.1002
- Reequipamento do Tribunal
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações .............................................................
142.000
0701.0106.2001
- Processamento de Causas Eleitorais em Instância Superior
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ...........................................................
130.000
07.04
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
0704.0106.2008
- Processamento em Causas Eleitorais na Bahia
3.1.1.1
- Pessoa Civil
02
- Despesas Variáveis ..........................................................................
35.000
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ..................................................
15.100
07.05
- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
0705.0106.2010
- Processamento de Causas Eleitorais no Ceará
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ..................................................
35.000
07.06
- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
0706.0106.2012
- Processamento de Causas Eleitorais no Distrito Federal
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ..................................................
27.500
07.07
- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
0707.0106.2014
- Processamento de Causas Eleitorais no Espírito Santo
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ...........................................................
44.000
07.08
- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
0708.0106.2016
- Processamento de Causas Eleitorais em Goiás
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ..................................................
3.000
0708.0307.2017
- Pagamento de Inativos
3.2.3.1
- Inativos ..............................................................................................
17.900
07.11
- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
0711.0307.2023
- Pagamento de Inativos
3.2.3.3
- Salário Família ..................................................................................
400
07.13
- Tribunal Regional Eleitoral do Pará
0713.0106.2026
- Processamento de Causas Eleitorais no Pará
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ..................................................
2.400
3.2.3.3
- Salário Família ..................................................................................
6.000
0713.0307.2027
- Pagamento de Inativos
3.2.3.3
- Salário Família ..................................................................................
1.000
07.14
- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
0714.0106.2028
- Processamento de Causas Eleitorais na Paraíba
3.1.1.1
- Pessoa Civil
02
- Despesas Variáveis ..........................................................................
6.700
07.16
- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
0716.0106.2032
- Processamento de Causas Eleitorais em Pernambuco
3.2.3.3
- Salário...
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