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DECRETO Nº 97711, DE 04 DE MAIO DE 1989. Concede Autorização, para Funcionar Como Empresa de Energia Eletrica, a Companhia de Energia Eletrica do Estado do Tocantins - Celtins.

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Vincent

DECRETO N° 97.711, DE 04 DE MAIO DE 1989

Concede autorização, para funcionar como empresa de energia elétrica, à Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei n° 938, de 08 de dezembro de 1938, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27100.000698/89-13 ,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida à companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, com sede no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, autorização para funcionar como empresa de energia elética, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, ficando obrigada a cumprir o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 2 ° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de maio de 1989; 168° da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

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