DECRETO Nº 547, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 14, No Setor da Industria de Aparelhos Eletricos, Mecanicos e Termicos, de Uso Domestico, Entre Brasil e Mexico.
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DECRETO Nº 547, DE 27 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 14, no setor da indústria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos, de uso doméstico, entre Brasil e México.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram em 28 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 14, no setor da indústria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos, de uso doméstico, entre Brasil e México,
DECRETA:
O Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 14, no setor da indústria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos, de uso doméstico, entre Brasil e México, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Celso Lafer
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº 14, NO SETOR DA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS, MECÂNICOS E TÉRMICOS, DE USO DOMÉSTICO/MRE.
ACORDO COMERCIAL Nº 14
Setor da indústria dos aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos, de uso doméstico
Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretaria-Geral da Associação, outorgados em boa e devida forma, acordam dar por concluído o Acordo Comercial nº 14, subscrito no setor da...
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