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DECRETO Nº 36539, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1954. Autoriza a Eletro-quimica Brasileira Sociedade Anonima a Construir Uma Linha de Transmissão Entre Os. Municipios de Guaraciaba e Ouro Preto, No Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.239, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1954.

Autoriza a Eletro-Química Brasileira S. A. a construir uma linha de transmissão entre os municípios de Guaraciaba e Ouro Preto, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940.

CONSIDERANDO que pelo Ato nº 111 a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Eletro-Química Brasileira S. A. a construir uma linha de transmissão trifásica, em circuito simples, entre a usina de Brecha, no município de Guaraciaba, e o seu estabelecimento industrial em Saramenha município de Ouro Preto, no Estado de Minas Gerais, com a potência de 7.900KVA, sob a tensão nominal de 33KV, entre condutores, frequência de 50 ciclos e extensão de 72 Km, aproximadamente.

Parágrafo único. A linha de transmissão destina-se ao fornecimento de energia elétrica às indústrias da Eletro-Química Brasileira S. A. no município de Ouro Preto.

Art. 2º

Caducará a presente autorização independente de qualquer ato declaratório, se a interessada não cumprir as seguintes condições:

I - Apresentar á Divisão de Águas do Ministério da Agricultura, dentro de noventa (90) dias a contar da data da publicação deste decreto, os estudos e projetos respectivos;

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo...

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