DECRETO LEI Nº 1482, DE 05 DE OUTUBRO DE 1976. Concede Isenção de Impostos Na Importação de Eletrodos Proprios para Marca-passo Cardiaco.

Concede isenção de impostos na importação de eletrodos próprios para marca-passo cardíaco

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

Ficam isentos em impostos de importação e sobre produtos idustrializados os eletrodos importados, sem similar nacional, próprios para marca-passo cardíaco implantável, mediante prótese no corpo humano.

Art. 2º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNesTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

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