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DECRETO Nº 39210, DE 22 DE MAIO DE 1956. Concede Permissão a Companhia Eletroquimica Pan-americana, Estabelecida Com Fabrica em Honorio Gurgel, No Distrito Federal, para Funcionar Aos Domingos e Feriados Civis e Religiosos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.210, de 22 de Maio de 1956.

Concede permissão à Companhia Eletroquímica Pan-Americana, estabelecida com fábrica em Honório Gurgel, no Distrito Federal, para funcionar aos domingos e feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 7º §2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a Companhia Electro-química Pan-Americana, estabelecida em Honório Gurgel, no Distrito Federal, a fazer funcionar nos domingos e feriados civis e religiosos, suas seções de diluição, saturação e purificação da salmoura; electrólise (fabricação de soda, do sulfato de sódio, do cloro e do hidrogênio); fabricação do ácido clorídrico; obtenção do cloro líquido; fabricação do hipoclorito de sódio; fabricação do cloreto de cálcio; concentração e embalagem do sulfeto de sódio, bem como a casa de fôrça, observadas as disposições legais vigentes...

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