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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Eleva para Us$ 20,000,000,000.00 (vinte Bilhões de Dolares Norte-americanos) o Valor a que Se Referem os Artigos 1 e 2, 'a', da Resolução 57, de 1995, Alterada pela Resolução 51, de 1997, Ambas do Senado Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 1999

Eleva para US$20,000,000,000.00 (vinte bilhões de dólares norte-americanos) o valor a que se referem os arts. 1º e 2º, "a", da Resolução nº 57, de 1995, alterada pela Resolução nº 51, de 1997, ambas do Senado Federal.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º É elevado para US$ 20,000,000,000.00 (vinte bilhões de dólares norte-americanos) o valor a que se referem os arts. 1º e 2º, "a", da Resolução nº 57, de 10 de novembro de 1995, alterada pela Resolução nº 51, de 10 de junho de 1997, ambas do Senado Federal, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º É a União autorizada, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, ambas do Senado Federal, a executar Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade de Tesouro Nacional no Exterior, no valor equivalente a até US$20,000,000,000.00 (vinte bilhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos à substituição da dívida mobiliária interna por dívida externa a...

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