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DECRETO Nº 52734, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963. Eleva o Capital do Instituto de Resseguros do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.734, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963.

Eleva o capital do Instituto de Resseguro do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei nº 9.735, de 4 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica elevado o capital do Instituto de Resseguro do Brasil de Cr$84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de cruzeiros) para Cr$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros).

Art. 2º

O acréscimo de Cr$316.000.000,00 (trezentos e dezesseis milhões de cruzeiros) será efetuado mediante a realização em dinheiro de Cr$210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros) e a reavaliação de bens imóveis até o montante de Cr$106.000.000,00 (Cento e seis milhões de cruzeiros) na conformidade do art. 57 da Lei n.º 3.470, de 28 de novembro de 1958.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOAO GOULART

Egydio Michaelsen

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