DECRETO Nº ., DE 04 DE MAIO DE 2000. Eleva a Consulado a Categoria do Vice-consulado do Brasil em Pedro Juan Caballero.

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DECRETO DE 4 DE MAIO DE 2000.

Eleva a Consulado a categoria do Vice-Consulado do Brasil em Pedro Juan Caballero.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43 do Anexo I ao Decreto nº 3.414, de 14 de abril de 2000,

Decreta:

Art. 1º Fica elevada a Consulado a categoria do Vice-Consulado do Brasil em Pedro Juan Caballero, República do Paraguai.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da...

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