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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51, DE 10 DE JUNHO DE 1997. Eleva para Us$ 10,000,000,000.00 (dez Bilhões de Dolares Norte- Americanos) o Valor a que Se Referem os Artigos 1 e 2, 'a', da Resolução 57, de 1995, do Senado Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1997

Eleva para US$10,000,000,000.00 (dez bilhões de dólares norte-americanos) valor a que se referem os arts. 1º e 2º, "a", da Resolução nº 57, de 1995, do Senado Federal.

O Senado Federal

resolve:

Art. 1º É elevado para US$10,000,000,000.00 (dez bilhões de dólares norte-americanos) o valor a que se referem os arts. 1º e 2º, "a" da Resolução nº 57, de 10 de novembro de 1995, que passar a vigorar com a seguintes redações:

"Art. 1º É a União autorizada, nos termos da resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, a executar Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior, no valor equivalente a até US$10,000,000,000.00 (dez bilhões de dólares norte-americano), destinando-se os recursos à substituição da dívida mobiliária interna por dívida externa a menores custos e maiores prazos."

"Art. 2º...

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