RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 69, DE 19 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Elevar o Montante de Sua Divida Consolidada Interna.

1

Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar o montante de sua dívida consolidada interna.

Art. 1°

É o Governo do Estado de Minas Gerais autorizado a elevar, temporariamente, os parâmetros estabelecidos nos incisos I, III e IV do art. 2° da Resolução n° 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela de n° 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa emitir, mediante registro no Banco Central, 4.822.158 Obrigações do Tesouro de Minas - OTM, destinadas à cobertura de débitos do principal das operações de crédito contratadas ao amparo da Resolução n° 63, de 1967, do Conselho Monetário Nacional, vencíveis no corrente ano.

Art. 2°

Esta resolução entra em vigor na data de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT