Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 20 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a Elevar em 1.700.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em 1.700.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro estabelecido no inciso III do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa emitir, mediante registro no Banco Central, 1.700.000,00 Obrigações do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - OTM-RJ, destinadas ao giro da dívida consolidada interna mobiliária, vencível no corrente exercício.

Art. 2º

Esta Resolução entra em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT