DECRETO Nº 69083, DE 17 DE AGOSTO DE 1971. Autoriza a Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel, a Assinar o Acordo Definitivo de Operação Com o Intelsat.

DECRETO Nº 69.083, DE 17 DE AGÔSTO DE 1971.

Autoriza a Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, a assinar o acôrdo definitivo de operação com o INTELSAT.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, item X, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, autorizada a assinar o Acôrdo operacional do "International Telecommunications Satelite Consortium - INTELSAT", aplicável a um sistema comercial mundial de telecomunicações por satélites.

Art. 2º

O texto do Acôrdo operacional, referente ao art. 1º é o aprovado pela Conferência de Plenipotenciários do INTELSAT, realizada em Washington, no período de abril de 1971 a maio de 1971.

Brasília, 17 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da...

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